Sobre o tema
A revogação de licitações públicas é um instituto jurídico que permite à Administração Pública desfazer um procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, diferindo-se da anulação, que ocorre por ilegalidade. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), em seu artigo 71, estabelece que a revogação é possível desde que haja motivação adequada e demonstração de fato superveniente ou de interesse público relevante, exigindo ainda prévia manifestação dos interessados. Esse dispositivo busca equilibrar a discricionariedade administrativa com os princípios da segurança jurídica e da participação dos licitantes, sendo essencial para candidatos em concursos como o CACD compreenderem essas nuances.
Tópicos relacionados
- Revogação vs anulação na licitação
- Lei 14.133/2021 artigo 71
- Princípio da autotutela administrativa
- Fases da licitação e revogação
- Motivação e interesse público
Enunciado
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação
Alternativas
- A)
desde que existentes vícios insanáveis.
- B)
por motivo de conveniência e oportunidade.
- C)
apenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.
- D)
independentemente de prévia manifestação dos interessados.
- E)
somente se houver motivação técnica.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre revogação e anulação na licitação?
A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade, enquanto a anulação se dá por ilegalidade. A revogação exige motivação e fato superveniente, ao passo que a anulação pode ocorrer a qualquer tempo.
Em que fase da licitação é possível a revogação?
A revogação pode ocorrer antes da homologação, desde que haja fato superveniente ou interesse público relevante, mas após a fase de propostas é mais restrita. A Nova Lei exige prévia manifestação dos interessados.
Quais os requisitos para a revogação na Lei 14.133/2021?
Requisitos: motivação adequada, demonstração de fato superveniente ou interesse público relevante, e prévia manifestação dos interessados. A revogação deve ser justificada por escrito.