Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar o UtilizAí ("serviço"), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

Estes termos formam um contrato entre você ("usuário") e o UtilizAí ("nós"), constituindo acordo integral sobre o uso da plataforma.

2. Descrição do serviço

O UtilizAí oferece ferramentas digitais gratuitas e pagas para brasileiros: validadores de documentos, conversores, calculadoras, geradores, consultas a bases públicas e utilitários diversos. A maior parte das ferramentas roda localmente no seu navegador, sem enviar dados a servidores.

3. Cadastro e conta de usuário

• O cadastro é opcional para a maioria das ferramentas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades em sua conta.
• Deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Planos, preços e pagamento

• Planos pagos (Pro, Business, Enterprise) são cobrados mensalmente via Stripe.
• Os preços e limites de cada plano estão na página Preços.
• A cobrança é recorrente até que você cancele pela área "Minha conta".
• O cancelamento interrompe a renovação, mas mantém o acesso pago até o fim do período vigente.
• Arrependimento: para a primeira assinatura, você tem 7 dias corridos para reembolso integral (art. 49 do CDC), a partir da data da primeira cobrança.
• Upgrades são aplicados imediatamente com cobrança proporcional; downgrades valem a partir do próximo ciclo.
• Impostos aplicáveis podem ser adicionados ao preço base conforme sua localização.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar CPF, CNPJ ou outros documentos gerados para fraude, falsidade ideológica ou prejuízo a terceiros.
• Fazer raspagem (scraping) automatizada em escala, bypass de rate-limit ou qualquer abuso de recursos.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas do código do serviço sem autorização.
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários.
• Enviar malware, spam, conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou interferir no uso por outros.
• Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal sob a legislação brasileira.

O descumprimento pode levar a suspensão imediata da conta, sem reembolso proporcional, e medidas legais cabíveis.

6. Ferramentas como referência, não como decisão

As calculadoras (CLT, INSS, IR, IMC, financeiras etc.) e validadores são fornecidos como ferramenta educacional e utilitária. Os resultados não substituem:

• Parecer jurídico, contábil ou fiscal emitido por profissional habilitado.
• Avaliação médica profissional.
• Decisão de investimento ou recomendação financeira personalizada.
• Documento oficial emitido por órgão competente.

Use os resultados como estimativa e referência. Para decisões com impacto relevante, consulte um profissional qualificado.

7. Propriedade intelectual

• O código-fonte, o design, a marca "UtilizAí", textos e interface são de propriedade do UtilizAí ou de seus licenciadores.
• Nada nestes termos concede a você licença sobre a marca ou o código.
• Dados públicos (CEP, CNPJ, câmbio, feriados) pertencem às suas fontes oficiais. Apenas intermediamos o acesso.
• Textos educativos nas ferramentas podem ser citados com crédito e link para a página de origem.

8. Disponibilidade e modificações

• Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos 100% de uptime.
• Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais com ou sem aviso prévio.
• Podemos alterar, descontinuar ou adicionar ferramentas a qualquer momento.
• Alterações relevantes nos planos pagos serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

9. Limitação de responsabilidade

Dentro do máximo permitido pela legislação brasileira (inclusive CDC), o UtilizAí não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base em resultados das ferramentas.
• Indisponibilidade de APIs de terceiros (BrasilAPI, ViaCEP, CoinGecko etc.) que impactem consultas.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes do uso do serviço.
• Conteúdo de anúncios exibidos via Google AdSense (são de responsabilidade dos anunciantes e do Google).

A responsabilidade total do UtilizAí em qualquer reclamação fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos últimos 12 meses, quando aplicável.

10. Publicidade (AdSense)

Exibimos anúncios do Google AdSense para manter o serviço gratuito. Cookies de publicidade podem ser usados para personalizar anúncios, conforme detalhado na Política de Privacidade. Você pode optar por não receber anúncios personalizados pelas configurações de anúncios do Google.

11. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).

12. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área "Minha conta" ou pelo e-mail contato@utilizaí.com. O encerramento é efetivado em até 48 horas úteis. Dados são eliminados conforme a política de retenção.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail (se você tem conta) ou por aviso destacado na homepage. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, conforme art. 101, I, do CDC.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes termos: contato@utilizaí.com

Para questões de privacidade: privacidade@utilizaí.com