A Instrução Normativa STN nº 1/1997 estabelece regras para convênios de natureza financeira entre a União e entidades públicas ou privadas. Ela classifica as transferências voluntárias em categorias como subvenção, auxílio, contribuição e contrapartida. O auxílio, em particular, é a transferência de capital destinada a atender ônus ou encargos assumidos pela União, concedida exclusivamente a entidades sem fins lucrativos. Essa distinção é crucial para a correta aplicação dos recursos públicos e para a prestação de contas. Compreender essas categorias é fundamental para candidatos ao CACD e demais concursos que exigem conhecimento em direito financeiro e licitações.