Sobre o tema
O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta o procedimento para registro de preços, ferramenta essencial para a administração pública realizar licitações futuras de forma eficiente e econômica. O Sistema de Registro de Preços (SRP) permite que órgãos públicos adquiram bens e contratem serviços por preços previamente definidos, sem necessidade de nova licitação. A norma estabelece regras sobre modalidades e critérios de julgamento, garantindo transparência e competitividade. Entender esses aspectos é crucial para concursos da área jurídica e de administração pública, como o CACD, pois a correta aplicação do SRP evita ilegalidades e otimiza gastos públicos.
Tópicos relacionados
- Sistema de Registro de Preços (SRP)
- Decreto n.º 11.462/2023
- Critérios de julgamento em licitações
- Modalidades de licitação: concorrência e pregão
Enunciado
No que se refere aos critérios de julgamento e às modalidades de licitação adotados no procedimento para o registro de preços, conforme o Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens seguintes. I É adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto. II Quando for demonstrada a inviabilidade de adjudicação por item e evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, poderá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço. III O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Apenas o item II está certo.
- B)
Apenas o item III está certo.
- C)
Apenas os itens I e II estão certos.
- D)
Apenas os itens I e III estão certos.
- E)
Todos os itens estão certos.
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Perguntas frequentes
O que é o Sistema de Registro de Preços (SRP)?
É um instrumento de licitação que permite à administração pública registrar preços para contratações futuras, evitando novas licitações a cada aquisição.
Quais critérios de julgamento podem ser adotados no SRP segundo o Decreto 11.462/2023?
Podem ser adotados os critérios de menor preço ou maior desconto, e, excepcionalmente, técnica e preço, quando houver inviabilidade de adjudicação por item e vantagem técnica e econômica.
Em quais modalidades de licitação pode ser realizado o processo para registro de preços?
O procedimento deve ser realizado na modalidade concorrência ou pregão, conforme previsto no Decreto 11.462/2023.