Sobre o tema
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, foi criado para agilizar licitações e contratos em situações especiais, como obras do PAC e eventos esportivos. Um ponto central do RDC são os tipos de contratação de obras, que podem ser por empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, contratação integrada, entre outros. A expressão 'preço certo e total' é característica da empreitada por preço global, onde o contratado assume o risco pela execução completa da obra por um valor fixo. Distinguir esses regimes é fundamental para concursos e para a prática administrativa, especialmente quanto à alocação de riscos e ao regime de pagamento.
Tópicos relacionados
- Lei 12.462/2011 - RDC
- Empreitada por preço global
- Contratação integrada
- Tipos de contrato de obra pública
- Preço certo e total
Enunciado
De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas, a contratação da execução de uma obra por preço certo e total caracteriza a
Alternativas
- A)
contratação integrada.
- B)
empreitada por preço unitário.
- C)
empreitada por preço global.
- D)
empreitada integral.
- E)
contratação por tarefa.
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Perguntas frequentes
O que é empreitada por preço global no RDC?
É o regime em que o contratado se obriga a executar a obra por preço certo e total, assumindo integralmente os riscos pelos quantitativos e custos, salvo exceções previstas no contrato.
Qual a diferença entre contratação integrada e empreitada por preço global?
Na contratação integrada, o contratado é responsável também pelo projeto básico e executivo, enquanto na empreitada por preço global o projeto já é fornecido pela administração.
Em que situações o RDC pode ser utilizado?
O RDC é aplicável a licitações e contratos para obras do PAC, infraestrutura para eventos esportivos, ações no âmbito da segurança pública, entre outros casos previstos em lei.