Sobre o tema
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso a informações públicas no Brasil. Ela estabelece prazos e instâncias recursais para garantir que o cidadão possa contestar negativas de acesso. O procedimento prevê que, diante de uma primeira negativa, o requerente pode recorrer à autoridade hierarquicamente superior ao servidor que elaborou a resposta, no prazo de 10 dias, contados da ciência da negativa. Essa autoridade tem 5 dias para se manifestar. Esse mecanismo assegura transparência e controle social sobre a administração pública, sendo essencial para a democracia e a participação cidadã. Compreender os prazos e as instâncias recursais é vital para garantir o exercício pleno do direito à informação.
Tópicos relacionados
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Direito à informação pública
- Recurso administrativo na LAI
- Prazos para recurso à autoridade superior
- Transparência pública no Brasil
Enunciado
Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente pode recorrer no prazo de
Alternativas
- A)
10 dias a contar da sua ciência, com recurso à CGU, que tem 10 dias para se manifestar.
- B)
5 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
- C)
10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade máxima do órgão, que tem 10 dias para se manifestar.
- D)
15 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
- E)
10 dias a contar da sua ciência, com recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela elaboração da resposta inicial, que tem 5 dias para se manifestar.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para recorrer de uma negativa de acesso à informação no Brasil?
O prazo é de 10 dias, contados da ciência da negativa, para interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor responsável pela resposta inicial.
Quem deve julgar o recurso contra a negativa de acesso à informação?
A autoridade hierarquicamente superior ao servidor que elaborou a resposta inicial deve decidir o recurso, e tem 5 dias para se manifestar.
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A LAI (Lei nº 12.527/2011) regula o direito de acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo procedimentos, prazos e garantias para que qualquer cidadão possa solicitar e obter informações de órgãos públicos.