Sobre o tema
A Lei n.º 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da administração pública por meio da digitalização de processos e serviços. Entre seus principais dispositivos, destacam-se a criação de uma plataforma única para acesso a informações e serviços públicos, a validade dos atos processuais em meio digital com assinatura eletrônica, e a priorização do atendimento digital. Essas medidas visam modernizar a gestão pública, reduzir burocracia e ampliar o acesso dos cidadãos, mantendo a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. A compreensão dessa lei é essencial para concursos como o CACD, especialmente no que tange à eficiência administrativa e à transformação digital do Estado.
Tópicos relacionados
- Princípios do Governo Digital
- Plataforma única de serviços públicos
- Assinatura eletrônica na administração pública
- Eficiência administrativa digital
- Mediação humana no atendimento digital
Enunciado
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens. I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável. II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança. III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Apenas o item I está certo.
- B)
Apenas o item III está certo.
- C)
Apenas os itens I e II estão certos.
- D)
Apenas os itens II e III estão certos.
- E)
Todos os itens estão certos.
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Perguntas frequentes
O que é a Lei 14.129/2021?
É a Lei do Governo Digital, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da administração pública por meio do uso de tecnologias digitais.
Quais são os princípios do Governo Digital previstos na lei?
Incluem a disponibilização de serviços em plataforma única, o uso de assinatura eletrônica, a priorização do atendimento digital e a garantia de autenticidade, integridade e segurança dos atos processuais.
A assinatura eletrônica é válida para todos os atos processuais?
Sim, desde que respeitados os parâmetros de autenticidade, integridade e segurança estabelecidos na lei.