Sobre o tema
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelece mecanismos de cooperação entre Estados e o tribunal. O artigo 98.2 trata de situações em que o Estado requerido possui obrigações internacionais que impeçam a entrega de uma pessoa, especialmente quando há acordo prévio exigindo o consentimento do Estado de envio. Esse dispositivo foi alvo de controvérsia pois alguns Estados, principalmente os Estados Unidos, celebraram acordos bilaterais com outros países para evitar a entrega de seus nacionais ao TPI, mesmo que o outro Estado não fosse parte do Estatuto. A interpretação do artigo 98.2 gerou debates sobre a legalidade desses acordos, considerando o dever de cooperar com o tribunal e a promoção da justiça internacional.
Tópicos relacionados
- Artigo 98.2 do Estatuto de Roma
- Acordos bilaterais de não entrega ao TPI
- Cooperação internacional e TPI
- Controvérsias sobre jurisdição do TPI
- Estados Unidos e o Estatuto de Roma
Enunciado
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.
Alternativas
- C)
Certo
- E)
Errado
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Perguntas frequentes
O que diz o artigo 98.2 do Estatuto de Roma?
O artigo 98.2 estabelece que o TPI pode não dar seguimento a um pedido de entrega se isso for incompatível com obrigações internacionais do Estado requerido decorrentes de acordos que exijam o consentimento do Estado de envio para a entrega de seus nacionais.
Por que os acordos bilaterais de não entrega são controversos?
Porque podem ser usados para evitar a entrega de nacionais de Estados não partes ao TPI, minando a efetividade do tribunal e permitindo impunidade para crimes graves, gerando debate sobre a prevalência de acordos bilaterais sobre as obrigações do Estatuto.
Os acordos bilaterais sob o artigo 98.2 são válidos?
Há controvérsia: o TPI e muitos Estados consideram que tais acordos não podem impedir a cooperação com o tribunal, especialmente quando o Estado de envio não é parte do Estatuto, pois isso contraria o objeto e fim do tratado.