Sobre o tema
Os terrenos de marinha são faixas de terra situadas na costa brasileira, delimitadas a partir da linha do preamar médio de 1831. Historicamente, pertencem à União e têm sua gestão regida pela Constituição Federal e pela Lei 9.636/1998. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 pretende alterar as regras atuais, transferindo a propriedade desses terrenos para os ocupantes mediante pagamento, o que gerou amplo debate sobre impactos econômicos, ambientais e de defesa nacional. A costa brasileira abriga atividades como portos, energia eólica offshore, turismo e pesca, além de unidades de conservação, tornando essencial entender o papel estratégico desses espaços para o desenvolvimento sustentável do país.
Tópicos relacionados
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- Preservação ambiental e terrenos de marinha
- Importância estratégica da costa para defesa e economia
Enunciado
No ano de 2024, intensificou-se o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 3/2022, que visa modificar a Constituição Federal de 1988, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha. O debate começou com uma audiência pública no Senado Federal para debater a PEC, ocasião em que a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se posicionou contra a proposta. Em relação aos terrenos de marinha no Brasil e à sua gestão
Há diversos usos econômicos e ações de preservação ambiental na costa brasileira e nos terrenos de marinha, como a instalação de portos, usinas eólicas, indústrias, exploração mineral, pesca, infraestruturas militares, unidades de conservação, turismo e empreendimentos imobiliários, o que justifica o caráter estratégico do litoral para a defesa e desenvolvimento econômico do país.
Alternativas
- C)
Certo
- E)
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Perguntas frequentes
O que são terrenos de marinha?
São faixas de terra costeiras pertencentes à União, delimitadas a partir da linha do preamar médio de 1831, sujeitas a regime jurídico especial de ocupação e uso.
Quais atividades econômicas são comuns em terrenos de marinha?
Incluem portos, indústrias, usinas eólicas offshore, exploração mineral, pesca, turismo e empreendimentos imobiliários, sempre sob regulamentação da União.
Por que a PEC 3/2022 é controversa?
Porque propõe transferir a propriedade dos terrenos de marinha aos ocupantes, o que pode impactar arrecadação pública, controle ambiental e defesa nacional.