O Brasil adota a solução pacífica de controvérsias como princípio de política externa, mas é importante esclarecer que o país reconhece a jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça (CIJ) desde 1998, com reservas. A declaração de aceitação foi depositada sob o Artigo 36(2) do Estatuto da CIJ, permitindo que outros Estados partes a acionem em contencioso. Entretanto, a jurisdição não é automática: depende de reciprocidade e das reservas apresentadas. O equívoco comum é acreditar que o Brasil não aceitou a cláusula facultativa, mas essa aceitação existe, com limitações temporais e matérias excluídas.