Ano 2024#cacd#fase1#certo-errado#direito#direito

Sobre o tema

A imunidade diplomática é um princípio do direito internacional que protege agentes diplomáticos de jurisdição do Estado acreditado, mas não é absoluta. Quando um diplomata exerce atividades comerciais ou profissionais fora de suas funções oficiais, ele pode perder a imunidade de jurisdição civil e administrativa para esses atos. No entanto, mesmo nesses casos, medidas de execução que violem a inviolabilidade pessoal ou residencial do agente são proibidas. Essa questão aborda os limites da imunidade, destacando o equilíbrio entre a proteção funcional e a responsabilidade por atos privados.

Tópicos relacionados

  • Imunidade diplomática e suas exceções
  • Atividades comerciais de diplomatas
  • Inviolabilidade pessoal e residencial
  • Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
  • Jurisdição civil e administrativa sobre diplomatas

Enunciado

Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acreditado fora de suas funções oficiais pode ser processado na esfera civil e administrativa, podendo até sofrer medida de execução, a menos que tal medida venha a macular a inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência.

Alternativas

  • C)

    Certo

  • E)

    Errado

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Perguntas frequentes

Um diplomata pode ser processado por atividades comerciais que exerce no Estado acreditado?

Sim, se a atividade for exercida fora de suas funções oficiais, ele perde a imunidade de jurisdição para esses atos, podendo ser processado civil e administrativamente.

O que significa inviolabilidade pessoal e residencial do diplomata?

A inviolabilidade impede que o Estado acreditado adote medidas coercitivas contra a pessoa ou a residência do diplomata, como prisão ou busca domiciliar, exceto em casos excepcionais previstos em tratados.

Qual tratado rege as imunidades diplomáticas?

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) é o principal instrumento internacional que define as imunidades e privilégios dos agentes diplomáticos.