Ano 2024#cacd#fase1#certo-errado#direito#direito

Sobre o tema

A inviolabilidade das missões diplomáticas é um princípio fundamental do direito diplomático, consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961. Esse princípio estabelece que os locais, bens e arquivos de uma missão diplomática gozam de proteção especial, devendo o Estado acreditado adotar todas as medidas para evitar sua violação ou dano. Mesmo em caso de conflito armado ou ruptura de relações diplomáticas, essa obrigação permanece vigente, garantindo a continuidade das funções diplomáticas e a segurança das representações estrangeiras. A Corte Internacional de Justiça, no caso Estados Unidos contra Irã (1980), reforçou que a inviolabilidade é uma regra costumeira e convencional, essencial para a manutenção da paz e da cooperação internacional.

Tópicos relacionados

  • Inviolabilidade das missões diplomáticas
  • Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961)
  • Efeitos de conflitos armados nas relações diplomáticas
  • Proteção de bens e arquivos diplomáticos
  • Responsabilidade do Estado acreditado

Enunciado

Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigação, firmada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, segundo a qual o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão.

Alternativas

  • C)

    Certo

  • E)

    Errado

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Perguntas frequentes

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas se aplica durante conflitos armados?

Sim, a Convenção prevê que as normas de proteção diplomática continuam vigentes mesmo em caso de ruptura de relações diplomáticas ou conflito armado, conforme o artigo 45.

Quais são as obrigações do Estado acreditado em relação à missão diplomática?

O Estado acreditado deve proteger os locais, bens e arquivos da missão, garantindo sua inviolabilidade e impedindo invasões ou danos, conforme os artigos 22 e 24 da Convenção.

O que diz a CIJ sobre a inviolabilidade das embaixadas?

No caso Estados Unidos vs. Irã (1980), a CIJ afirmou que a inviolabilidade é uma regra fundamental do direito diplomático, não sujeita a exceções por conflitos ou retaliações.