O artigo 51 da Carta das Nações Unidas reconhece o direito inerente à legítima defesa, individual ou coletiva, no caso de um ataque armado, até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias. Esse dispositivo fundamenta acordos regionais de defesa coletiva, como o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), do qual o Brasil é signatário. A política externa brasileira busca criar zonas de paz e cooperação, mas isso não impede a participação em arranjos de segurança coletiva. A afirmação de que o Brasil não integra qualquer acordo regional inspirado no artigo 51 é, portanto, incorreta, ignorando compromissos históricos do país no âmbito interamericano.