Sobre o tema
O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma em 1998, é o primeiro tribunal permanente de direito penal internacional, com competência para julgar crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. Um dos debates centrais na doutrina gira em torno dos poderes do procurador do TPI, especialmente quanto à iniciativa de abrir investigações. O Estatuto de Roma prevê três formas de desencadear uma investigação: denúncia de um Estado-parte, remessa do Conselho de Segurança da ONU ou iniciativa própria do procurador (proprio motu), sujeita a autorização da Câmara de Pré-Julgamento. A afirmação de que o procurador depende exclusivamente de anuência estatal ou do Conselho de Segurança é, portanto, equivocada, representando uma das críticas infundadas ou mal compreendidas por parte de alguns setores da doutrina.
Tópicos relacionados
- Iniciativa do procurador no TPI
- Modos de deflagração de investigação no Estatuto de Roma
- Críticas doutrinárias ao Estatuto de Roma
- Poder proprio motu do procurador
- Jurisdição do Tribunal Penal Internacional
Enunciado
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto
Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto de Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter a iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.
Alternativas
- C)
Certo
- E)
Errado
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Perguntas frequentes
O procurador do TPI pode iniciar investigações por conta própria?
Sim, o Estatuto de Roma permite que o procurador inicie investigações de ofício (proprio motu) com base em informações sobre crimes, desde que obtenha autorização da Câmara de Pré-Julgamento.
Quais são as formas de acionar a jurisdição do TPI?
São três: denúncia de um Estado-parte, remessa do Conselho de Segurança da ONU e iniciativa própria do procurador, conforme os artigos 13 e 15 do Estatuto de Roma.
Por que parte da doutrina critica o Estatuto de Roma em relação ao procurador?
Algumas críticas apontam que o poder proprio motu poderia levar a investigações politicamente motivadas, mas o Estatuto prevê mecanismos de controle judicial para evitar abusos.