Sobre o tema
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelece normas para cooperação entre Estados e o tribunal. O artigo 98.2 trata de situações em que a execução de um pedido de entrega pode ser incompatível com obrigações internacionais do Estado requerido, especialmente acordos que exigem o consentimento do Estado de envio para a entrega de seus nacionais. Esse dispositivo foi usado de forma controversa por países como os Estados Unidos, que firmaram acordos bilaterais de imunidade (BIAs) para evitar a entrega de cidadãos americanos ao TPI, mesmo quando os Estados não são partes do Estatuto. A interpretação e aplicação do artigo 98.2 geram debates sobre a eficácia do TPI e a soberania dos Estados.
Tópicos relacionados
- Artigo 98 do Estatuto de Roma
- Acordos bilaterais de imunidade (BIAs)
- Entrega de nacionais ao TPI
- Cooperação internacional e TPI
- Soberania versus jurisdição internacional
Enunciado
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.
Alternativas
- C)
Certo
- E)
Errado
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Perguntas frequentes
O que é o Estatuto de Roma?
O Estatuto de Roma é o tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), uma corte permanente para julgar crimes de guerra, genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de agressão.
Qual é a finalidade do artigo 98 do Estatuto de Roma?
O artigo 98 visa conciliar as obrigações dos Estados perante o TPI com outras obrigações internacionais, especialmente acordos que exigem consentimento do Estado de origem para entrega de pessoas, evitando conflitos de tratados.
Por que os acordos bilaterais de imunidade são controversos?
Esses acordos, geralmente promovidos pelos EUA, são criticados por enfraquecer a jurisdição do TPI ao impedir a entrega de nacionais de países não partes, podendo criar impunidade para crimes internacionais.