Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal brasileiro que consagra a doutrina da proteção integral. Sua redação, típica de textos normativos, deve priorizar clareza e precisão terminológica para evitar interpretações divergentes. O uso de linguagem denotativa, termos técnicos e construções sintáticas que evitem ambiguidade é essencial para garantir a eficácia jurídica dos direitos ali previstos. Essa característica distingue o ECA de outros gêneros textuais, como a literatura ou a comunicação cotidiana, e reflete a função social da lei: assegurar, com absoluta prioridade, o desenvolvimento de crianças e adolescentes em condições de liberdade e dignidade.
Tópicos relacionados
- Linguagem jurídica e clareza
- Gênero textual normativo
- Doutrina da proteção integral
- Interpretação de leis
- Redação de estatutos
Enunciado
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. \[…\]
Art 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. \[…\]
BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento).
Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de
Alternativas
- A)
Repetição vocabular para facilitar o entendimento.
- B)
Palavras e construções que evitem ambiguidade.
- C)
Expressões informais para apresentar os direitos.
- D)
Frases na ordem direta para apresentar as informações mais relevantes.
- E)
Exemplificações que auxiliem a compreensão dos conceitos formulados.
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Perguntas frequentes
Por que a linguagem das leis deve evitar ambiguidades?
A linguagem ambígua pode gerar diferentes interpretações, prejudicando a aplicação uniforme do direito. Leis claras garantem segurança jurídica e previsibilidade.
O que é a doutrina da proteção integral no ECA?
É o princípio que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta em políticas públicas e proteção integral por parte do Estado, sociedade e família.
Quais são as principais características de um texto normativo?
Textos normativos utilizam linguagem formal, impessoal, denotativa e estruturas que priorizam a clareza, evitando figuras de linguagem e subjetividades.