Sobre o tema
A função social da cidade é um princípio fundamental do direito urbanístico brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Esse conceito estabelece que a cidade deve ser planejada e gerida para atender às necessidades de todos os habitantes, especialmente os mais vulneráveis, combatendo a segregação socioespacial. A política urbana deve garantir o direito à moradia, ao saneamento, ao transporte, à educação e à saúde, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades. No contexto brasileiro, a aplicação desse princípio enfrenta desafios históricos, como a desigualdade no acesso ao solo urbano e a falta de infraestrutura em áreas periféricas. Questões de concursos frequentemente abordam exemplos de políticas que concretizam essa função social, como a qualificação de serviços públicos em bairros periféricos.
Tópicos relacionados
- Função social da cidade
- Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
- Direito urbanístico brasileiro
- Segregação socioespacial urbana
- Políticas públicas de inclusão territorial
Enunciado
O conceito de função social da cidade incorpora a organização do espaço físico como fruto da regulação social, isto é, a cidade deve contemplar todos os seus moradores e não somente aqueles que estão no mercado formal da produção capitalista da cidade. A tradição dos códigos de edificação, uso e ocupação do solo no Brasil sempre partiram do pressuposto de que a cidade não tem divisões entre os incluídos e os excluídos socialmente.
QUINTO JR., L. P. Nova legislação urbana e os velhos fantasmas Estudos Avançados (USP), n. 47, 2003 (adaptado).
Uma política governamental que contribui para viabilizar a função social da cidade, nos moldes indicados no texto, é a
Alternativas
- A)
Qualificação de serviços públicos em bairros periféricos.
- B)
Implantação de centros comerciais em eixos rodoviários.
- C)
Proibição de construções residenciais em regiões íngremes.
- D)
Disseminação de equipamentos culturais em locais turísticos.
- E)
Desregulamentação do setor imobiliário em áreas favelizadas.
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Perguntas frequentes
O que é a função social da cidade?
É o princípio jurídico que determina que o planejamento e a gestão urbana devem priorizar o bem-estar coletivo, garantindo acesso a infraestrutura e serviços para todos os moradores, especialmente os excluídos socialmente.
Qual lei regulamenta a função social da cidade no Brasil?
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana e a função social da propriedade urbana.
Como a função social da cidade se relaciona com a segregação espacial?
A função social da cidade busca combater a segregação espacial ao promover a distribuição equitativa de equipamentos e serviços urbanos, evitando a concentração de recursos apenas em áreas privilegiadas.