Ano 2010#labour-procedure

Sobre o tema

O processo trabalhista possui regras processuais próprias, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que disciplinam atos, termos e prazos de forma distinta do processo civil. O conhecimento dessas normas é essencial para advogados e operadores do direito, pois erros formais podem comprometer o exercício de direitos. Entre os temas relevantes estão a publicidade dos atos, a contagem dos prazos e a forma de notificação das partes. A Súmula 197 do TST consolidou o entendimento de que a notificação postal presume-se recebida 48 horas após a postagem, salvo prova em contrário. Essa presunção é relativa e visa garantir a celeridade processual, princípio basilar da Justiça do Trabalho. Dominar esses aspectos é fundamental para a correta prática trabalhista.

Tópicos relacionados

Atos processuais na Justiça do Trabalho
Prazos processuais trabalhistas
Notificação postal e presunção de recebimento
Princípio da publicidade dos atos
Desentranhamento de documentos

Enunciado

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

Alternativas

A)
Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
B)
No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
C)
Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
D)
Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

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Perguntas frequentes

Como são contados os prazos no processo trabalhista?

No processo trabalhista, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 774 da CLT).

Os atos processuais na Justiça do Trabalho são sempre públicos?

Não. A regra é a publicidade, mas a CLT admite exceções quando o interesse social ou relevante exigir sigilo, ou por motivo de segurança nacional (art. 770).

Qual o prazo para se presumir recebida a notificação por carta na Justiça do Trabalho?

Presume-se recebida 48 horas após a postagem, conforme Súmula 197 do TST, admitindo-se prova em contrário (art. 841, §1º da CLT).