Ano 2010#labour-procedure

Sobre o tema

A competência material da Justiça do Trabalho é delimitada pela Constituição Federal, especialmente no artigo 114. Ações que envolvem danos decorrentes da relação de emprego, como a reparação por cálculo incorreto de benefício previdenciário devido a omissão ou erro do empregador, são de competência trabalhista. Isso porque o empregador tem o dever legal de recolher corretamente as contribuições previdenciárias e de prestar informações precisas. O descumprimento dessa obrigação gera direito à indenização, e a lide tem origem no contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, independentemente de o INSS ser parte ou não.

Tópicos relacionados

Competência material da Justiça do Trabalho
Ações de indenização por danos previdenciários
Obrigações acessórias do empregador
Art. 114 da Constituição Federal
Responsabilidade civil do empregador

Enunciado

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, processamento e o julgamento da demanda competirão

Alternativas

A)
à justiça do trabalho.
B)
à justiça federal.
C)
à justiça comum estadual.
D)
ao Ministério da Previdência Social.

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Perguntas frequentes

Qual é o fundamento constitucional da competência da Justiça do Trabalho?

O artigo 114 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, incluindo indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes dessa relação.

O empregador pode ser responsabilizado por erros no cálculo de benefício previdenciário?

Sim, se o erro decorrer de omissão ou equívoco do empregador no cumprimento de obrigações trabalhistas, como o recolhimento correto das contribuições, ele pode ser responsabilizado civilmente perante a Justiça do Trabalho.

A Justiça Federal pode julgar ações previdenciárias contra o INSS?

Sim, ações em que o INSS é parte e a controvérsia envolve diretamente o benefício previdenciário são de competência da Justiça Federal. Porém, quando o pedido é contra o empregador por danos, a competência é trabalhista.