Ano 2010#labour-procedure

Sobre o tema

As despesas processuais na Justiça do Trabalho, incluindo custas e honorários periciais, são regidas por normas específicas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Compreender quem é responsável pelo pagamento, prazos e isenções é fundamental para a prática trabalhista, especialmente em recursos e ações com benefício da gratuidade de justiça.

Tópicos relacionados

Custas processuais na Justiça do Trabalho
Gratuidade de justiça trabalhista
Honorários periciais na Justiça do Trabalho
Recursos e preparo no processo do trabalho
Isenção de custas para autarquias

Enunciado

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
B)
As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
C)
O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.
D)
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

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Perguntas frequentes

Quem paga as custas processuais na Justiça do Trabalho?

Em regra, as custas são pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. Porém, em caso de recurso, o recolhimento deve ser comprovado no prazo recursal, sob pena de deserção.

O juiz pode conceder a gratuidade de justiça de ofício na Justiça do Trabalho?

Não, a gratuidade de justiça deve ser requerida pela parte interessada, conforme a CLT. O juiz não pode concedê-la de ofício.

O beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento de honorários periciais?

Não. A responsabilidade pelos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, conforme Súmula Vinculante 55 do STF.