A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual destinado à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, previsto na Lei nº 7.347/85. No âmbito trabalhista, a ACP é frequentemente utilizada para proteger direitos fundamentais dos trabalhadores, como a liberdade sindical. Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua como órgão legitimado para propor a ação ou como fiscal da lei (custos legis) quando a ação é ajuizada por outro ente, como um sindicato. A intervenção do MPT é obrigatória quando a causa envolve interesse público ou social, garantindo a correta aplicação da ordem jurídica trabalhista. Compreender o papel do MPT e os efeitos da coisa julgada nas ACPs é essencial para o estudo do direito processual do trabalho e da tutela coletiva.