Ano 2011#labour-procedure

Sobre o tema

O recurso de revista é um instrumento processual trabalhista destinado a uniformizar a jurisprudência e garantir a observância da legislação federal e da Constituição. Regido pelo artigo 896 da CLT, seu cabimento é restrito e exige hipóteses específicas, como contrariedade a súmula do TST, violação literal de lei federal ou divergência jurisprudencial. No procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000), as hipóteses são ainda mais limitadas: apenas por contrariedade a súmula do TST ou violação direta à Constituição. Compreender essas regras é essencial para a prática advocatícia e para concursos da OAB, evitando recursos incabíveis e promovendo segurança jurídica nas relações de trabalho.

Tópicos relacionados

Recurso de revista no TST
Cabimento no procedimento sumaríssimo
Hipóteses de admissibilidade do recurso de revista
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Violação direta à Constituição da República

Enunciado

A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que

Alternativas

A)
é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos autos do processo.
B)
é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República.
C)
é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso ordinário.
D)
não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

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Perguntas frequentes

Qual a principal função do recurso de revista no processo trabalhista?

Uniformizar a jurisprudência e garantir a observância da legislação federal e da Constituição, evitando decisões divergentes nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito ordinário?

Contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF; violação literal de lei federal; ou divergência jurisprudencial entre TRTs ou entre estes e o TST.

Como funciona o recurso de revista no procedimento sumaríssimo?

No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é cabível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou por violação direta à Constituição da República.