Sobre o tema
No processo trabalhista, o prazo para interposição de recurso ordinário é de oito dias úteis, contados a partir da intimação da sentença. A Lei nº 9.800/1999 permite a protocolização de petições por fac-símile, desde que os originais sejam apresentados em até cinco dias. O descumprimento desse prazo de juntada pode levar à intempestividade do recurso. Nesse contexto, a decisão judicial que indeferir o seguimento do recurso pode ser atacada por agravo de instrumento, conforme previsão do art. 897, alínea 'b', da CLT. Compreender esses prazos e instrumentos é essencial para a prática trabalhista.
Tópicos relacionados
- Prazo para recurso ordinário trabalhista
- Lei 9.800/1999 e uso de fac-símile
- Agravo de instrumento na CLT
- Prazos processuais na Justiça do Trabalho
Enunciado
No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
Alternativas
- A)
interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
- B)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
- C)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
- D)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo para interpor recurso ordinário na Justiça do Trabalho?
O prazo é de oito dias úteis, contados a partir da intimação da sentença, conforme o art. 895, I, da CLT.
O que acontece se o original de um recurso enviado por fax for apresentado fora do prazo?
O recurso será considerado intempestivo, pois a Lei 9.800/1999 exige a apresentação dos originais em até cinco dias após o fim do prazo recursal.
Qual é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a um recurso ordinário por intempestividade?
Cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 897, alínea 'b', da CLT, para impugnar a decisão denegatória.
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