Ano 2012#labour-procedure

Sobre o tema

A execução trabalhista é o procedimento pelo qual o credor busca a satisfação de um crédito reconhecido judicial ou extrajudicialmente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), aplicada subsidiariamente, regulam a matéria. É fundamental distinguir os títulos executivos judiciais (sentenças, acordos homologados, decisões de tribunais) dos extrajudiciais (termos de ajuste de conduta, termos de conciliação perante comissões, cheques). Cada um possui requisitos e procedimentos específicos. O entendimento correto dessas categorias é essencial para a prática advocatícia e para o concurso da OAB.

Tópicos relacionados

  • Títulos executivos judiciais e extrajudiciais
  • Execução de acordo descumprido
  • Termo de ajuste de conduta no Ministério Público do Trabalho
  • Comissões de Conciliação Prévia
  • Liquidação de sentença trabalhista

Enunciado

Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.

  • B)

    Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia.

  • C)

    Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos.

  • D)

    Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

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Perguntas frequentes

O que são títulos executivos na Justiça do Trabalho?

São documentos que comprovam a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível, podendo ser judiciais (sentenças, acordos homologados, decisões de tribunais) ou extrajudiciais (termos de ajuste de conduta, termos de conciliação, cheques).

Quais os principais títulos extrajudiciais na execução trabalhista?

Segundo o art. 876 da CLT, são títulos extrajudiciais: o termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, o termo de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e o cheque sem fundos passado pelo empregador ao empregado.

Como se dá a execução de um acordo descumprido na Justiça do Trabalho?

O acordo descumprido é título executivo judicial, independentemente de nova liquidação, podendo ser executado imediatamente nos próprios autos do processo em que foi homologado.

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