Ano 2013#labour-procedure

Sobre o tema

No processo trabalhista brasileiro, a decisão que acolhe exceção de incompetência relativa em razão do lugar e determina a remessa dos autos a outro tribunal regional é considerada decisão terminativa, pois encerra a competência do juízo originário. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que, nesse caso, cabe recurso ordinário imediato, por tratar-se de decisão definitiva sobre a competência, e não interlocutória. Essa orientação visa garantir o princípio da celeridade e a correta aplicação das regras de competência territorial na Justiça do Trabalho. Compreender essa sistemática é essencial para a prática advocatícia trabalhista.

Tópicos relacionados

  • Recurso ordinário no processo trabalhista
  • Exceção de incompetência relativa na CLT
  • Competência territorial na Justiça do Trabalho
  • Decisões interlocutórias e terminativas
  • Súmulas e jurisprudência do TST

Enunciado

Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito.
Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG – TRT da 3ª Região).
Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,

Alternativas

  • A)

    cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória.

  • B)

    nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato.

  • C)

    compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais.

  • D)

    cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.

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Perguntas frequentes

O que é exceção de incompetência relativa no processo trabalhista?

É um instrumento processual pelo qual o réu alega que o juízo não é competente para processar e julgar a ação, por razões territoriais ou materiais, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente.

Qual a diferença entre decisão interlocutória e terminativa na Justiça do Trabalho?

Decisão interlocutória resolve questão incidental sem extinguir o processo; já a terminativa põe fim a uma fase ou ao próprio processo, como a que acolhe exceção de incompetência e determina a remessa a outro tribunal.

Cabe recurso imediato de decisão que acolhe exceção de incompetência relativa na Justiça do Trabalho?

Sim, de acordo com o TST, cabe recurso ordinário imediato, pois a decisão é considerada definitiva quanto à competência, e não meramente interlocutória.

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