Ano 2013#labour-procedure

Sobre o tema

O procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é caracterizado pela celeridade e simplicidade, sendo aplicável a causas de até 40 salários mínimos. Uma de suas peculiaridades é a obrigatoriedade de pedidos líquidos e certos, ou seja, o reclamante deve apresentar o valor exato de cada parcela pleiteada. Caso contrário, o juiz deve, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Essa regra busca evitar delongas e garantir a eficiência do rito especial, diferenciando-o do procedimento ordinário, onde é possível liquidar os pedidos posteriormente.

Tópicos relacionados

  • Procedimento sumaríssimo trabalhista
  • Pedidos líquidos e certos na CLT
  • Extinção do processo sem resolução do mérito
  • Custas processuais na Justiça do Trabalho
  • Diferença entre rito sumaríssimo e ordinário

Enunciado

José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.
De acordo com a CLT, o juiz deve

Alternativas

  • A)

    conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.

  • B)

    enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.

  • C)

    arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.

  • D)

    prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que são pedidos líquidos e certos no processo trabalhista?

Pedidos líquidos e certos são aqueles em que o autor indica o valor exato de cada parcela que pretende receber, permitindo que o réu se defenda com precisão e que o juiz profira sentença sem necessidade de liquidação.

Qual a consequência da falta de liquidação dos pedidos no procedimento sumaríssimo?

No procedimento sumaríssimo, a falta de liquidação dos pedidos leva à extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

É possível corrigir a falta de liquidação no procedimento sumaríssimo?

Não; diferentemente do rito ordinário, o rito sumaríssimo não admite emenda à inicial para liquidar pedidos. O juiz deve extinguir o processo de imediato.

Questões relacionadas