Sobre o tema
No processo trabalhista brasileiro, a revelia ocorre quando o reclamado não comparece à audiência inaugural, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 844, estabelece que a ausência do reclamado importa revelia, independentemente da natureza do direito discutido. A Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) complementa que a revelia gera confissão quanto à matéria de fato, mas não impede a prova em contrário. Entes públicos, como municípios, estão sujeitos à revelia, pois o processo do trabalho não distingue entre empregadores privados e públicos para esse efeito. Contudo, a confissão decorrente da revelia não atinge direitos indisponíveis, como aqueles protegidos por normas de ordem pública.
Tópicos relacionados
- Revelia na justiça trabalhista
- Confissão ficta em processo do trabalho
- Ente público como reclamado
- Audiência inaugural trabalhista
- Súmula 74 do TST
Enunciado
Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural.
Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
- B)
Aplica-se a revelia contra o ente público.
- C)
Não há revelia, mas se aplica a confissão.
- D)
O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.
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Perguntas frequentes
O que é revelia no processo trabalhista?
É a situação em que o reclamado (empregador) não comparece à audiência inaugural, gerando presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, nos termos do art. 844 da CLT.
A revelia se aplica a entes públicos na Justiça do Trabalho?
Sim, entes públicos estão sujeitos à revelia, mas a confissão decorrente não atinge direitos indisponíveis, como os previstos em normas de ordem pública.
Qual a diferença entre revelia e confissão ficta?
Revelia é a ausência do reclamado à audiência, que gera confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos). Contudo, a confissão pode ser ilidida por prova em contrário.
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