Ano 2013#labour-procedure

Sobre o tema

No processo trabalhista brasileiro, a revelia ocorre quando o reclamado não comparece à audiência inaugural, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 844, estabelece que a ausência do reclamado importa revelia, independentemente da natureza do direito discutido. A Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) complementa que a revelia gera confissão quanto à matéria de fato, mas não impede a prova em contrário. Entes públicos, como municípios, estão sujeitos à revelia, pois o processo do trabalho não distingue entre empregadores privados e públicos para esse efeito. Contudo, a confissão decorrente da revelia não atinge direitos indisponíveis, como aqueles protegidos por normas de ordem pública.

Tópicos relacionados

  • Revelia na justiça trabalhista
  • Confissão ficta em processo do trabalho
  • Ente público como reclamado
  • Audiência inaugural trabalhista
  • Súmula 74 do TST

Enunciado

Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural.
Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.

  • B)

    Aplica-se a revelia contra o ente público.

  • C)

    Não há revelia, mas se aplica a confissão.

  • D)

    O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é revelia no processo trabalhista?

É a situação em que o reclamado (empregador) não comparece à audiência inaugural, gerando presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, nos termos do art. 844 da CLT.

A revelia se aplica a entes públicos na Justiça do Trabalho?

Sim, entes públicos estão sujeitos à revelia, mas a confissão decorrente não atinge direitos indisponíveis, como os previstos em normas de ordem pública.

Qual a diferença entre revelia e confissão ficta?

Revelia é a ausência do reclamado à audiência, que gera confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos). Contudo, a confissão pode ser ilidida por prova em contrário.

Questões relacionadas