O direito do trabalho brasileiro prevê mecanismos para garantir o cumprimento das normas coletivas, como acordos e convenções coletivas. Quando uma cláusula desses instrumentos é descumprida pelo empregador, o empregado pode buscar a tutela jurisdicional por meio da ação de cumprimento, conforme os arts. 872 e seguintes da CLT. Essa ação é específica para exigir o cumprimento de obrigações previstas em normas coletivas que já vigoram, sem necessidade de discutir a validade da norma em si. Diferentemente de outras ações trabalhistas, a ação de cumprimento tem rito sumário e visa à eficácia imediata das cláusulas contratuais coletivas, protegendo direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. Compreender esse instrumento é essencial para a prática trabalhista, especialmente em questões envolvendo benefícios previstos em acordos coletivos.