Ano 2014#labour-procedure

Sobre o tema

A questão aborda o tema da recorribilidade nas decisões trabalhistas de pequeno valor, conhecidas como causas de alçada. Na Justiça do Trabalho, o princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto, especialmente quando o valor da causa é baixo. A Lei nº 5.584/70 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecem que, para condenações de valor até dois salários mínimos (à época do ajuizamento), não cabe recurso ordinário, salvo questões constitucionais. Essa regra visa desafogar o judiciário e conferir celeridade a demandas de menor complexidade. Entender esse limite de alçada é essencial para a prática processual trabalhista.

Tópicos relacionados

  • Causas de alçada na Justiça do Trabalho
  • Irrecorribilidade de sentenças de pequeno valor
  • Princípio do duplo grau de jurisdição
  • Lei 5.584/70 e CLT sobre recursos

Enunciado

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.
Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.

  • B)

    Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.

  • C)

    Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.

  • D)

    Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Perguntas frequentes

O que são causas de alçada na Justiça do Trabalho?

São causas cujo valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido em lei (geralmente dois salários mínimos), e por isso não admitem recurso ordinário, salvo por violação constitucional.

Qual a fundamentação legal para a irrecorribilidade nas pequenas causas trabalhistas?

O artigo 2º, §3º da Lei 5.584/70 e a Súmula 203 do TST dispõem que, nas causas de alçada, a sentença é irrecorrível, exceto se houver ofensa direta à Constituição Federal.

A irrecorribilidade viola o princípio do duplo grau de jurisdição?

Não, pois o duplo grau não é absoluto. A lei estabelece exceções para garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional em demandas de menor valor.

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