Ano 2014#labour-procedure

Sobre o tema

No âmbito do Direito Processual do Trabalho, o recurso de revista é um instrumento processual destinado a uniformizar a jurisprudência trabalhista. Entretanto, seu cabimento é restrito, especialmente nos procedimentos sumaríssimos, regulados pela Lei 5.584/70 e pela CLT. Nesses processos, a admissibilidade do recurso de revista exige que a decisão recorrível seja contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou ofenda diretamente a Constituição Federal. Orientações jurisprudenciais, por não terem o mesmo caráter vinculante das súmulas, não autorizam o recurso de revista no rito sumaríssimo. Essa distinção reflete o princípio da celeridade processual, valorizado nesse rito, e evita recursos meramente protelatórios.

Tópicos relacionados

  • Recurso de revista no procedimento sumaríssimo
  • Diferença entre súmula e orientação jurisprudencial
  • Cabimento do recurso de revista
  • Princípio da celeridade processual trabalhista
  • Requisitos específicos do rito sumaríssimo

Enunciado

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário à Constituição Federal ou à Súmula do TST.

  • B)

    É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.

  • C)

    O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.

  • D)

    Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Perguntas frequentes

O que é recurso de revista no processo trabalhista?

É o recurso cabível contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para uniformizar a jurisprudência perante o TST, mas com hipóteses de cabimento restritas.

Quais são os requisitos para o recurso de revista no procedimento sumaríssimo?

No rito sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível se a decisão contrariar Súmula do TST ou a Constituição Federal, não bastando divergência com orientação jurisprudencial.

Qual a diferença entre Súmula e Orientação Jurisprudencial do TST?

Súmula é o enunciado que consolida a jurisprudência predominante do TST após reiteradas decisões, enquanto a Orientação Jurisprudencial é uma diretriz menos formal e não tem força vinculante.

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