Sobre o tema
O estudo das medidas provisórias é essencial para compreender o processo legislativo brasileiro. Previstas no artigo 62 da Constituição Federal, as MPs permitem ao Presidente da República editar atos com força de lei em casos de relevância e urgência. Contudo, existem limitações materiais e formais, como a proibição de editar MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto. Esse instituto reflete o equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo, sendo frequente em concursos da OAB e demais provas jurídicas.
Tópicos relacionados
- Medida provisória na Constituição Federal
- Limitações à edição de medidas provisórias
- Processo legislativo e sanção presidencial
- Requisitos de relevância e urgência
Enunciado
O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.
Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
- B)
A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
- C)
A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.
- D)
A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
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Perguntas frequentes
O que é uma medida provisória?
É um ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, conforme o artigo 62 da Constituição Federal.
Quando é vedada a edição de medida provisória?
É vedada, entre outros casos, quando a matéria já foi disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e está pendente de sanção ou veto presidencial.
Qual o prazo de vigência de uma medida provisória?
A MP vigora por até 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for convertida em lei nesse prazo, perde a eficácia.