Sobre o tema
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma repartição de competências legislativas entre União, Estados e Municípios. No Brasil, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XI. Isso significa que apenas a União pode criar normas gerais sobre direção de veículos, equipamentos obrigatórios e prevenção de acidentes relacionados ao álcool. Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem invadir a esfera privativa da União. A tentativa de um município de exigir equipamento que impeça a partida do carro para condutores alcoolizados é inconstitucional por vício de competência, independentemente do quórum de aprovação.
Tópicos relacionados
- Competência privativa da União para legislar sobre trânsito
- Repartição de competências na Constituição Federal
- Vício de competência legislativa municipal
- Lei municipal sobre equipamento anti-álcool
Enunciado
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada
Alternativas
- A)
constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
- B)
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
- C)
inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
- D)
constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.
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Perguntas frequentes
O que é competência privativa da União?
Competência privativa é aquela que somente a União pode exercer para legislar sobre determinadas matérias, como trânsito, direito civil e penal. Os Estados e Municípios não podem legislar sobre essas matérias, salvo se houver autorização por lei complementar.
Um município pode criar leis sobre trânsito?
Não, pois o trânsito é matéria de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). O município pode apenas suplementar a legislação federal no que for de interesse local, como estacionamento e sinalização, mas não criar regras técnicas ou equipamentos obrigatórios.
O que caracteriza vício formal de inconstitucionalidade?
Vício formal ocorre quando uma lei é aprovada por autoridade incompetente ou com desrespeito ao processo legislativo devido. No caso da questão, o vício é de competência, pois o município invadiu área privativa da União.