Sobre o tema
A coisa julgada é um instituto processual que confere estabilidade às decisões judiciais, impedindo que sejam modificadas após o trânsito em julgado. No direito brasileiro, sua proteção é constitucional, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esse princípio visa assegurar segurança jurídica e previsibilidade nas relações sociais, evitando que o legislador possa invalidar decisões judiciais consolidadas. A questão aborda um conflito entre lei superveniente e coisa julgada, tema recorrente em concursos e na prática jurídica, especialmente quando o Estado busca alterar efeitos patrimoniais de uma sentença transitada em julgado.
Tópicos relacionados
- Princípio da irretroatividade da lei
- Coisa julgada e seus limites
- Direito adquirido e ato jurídico perfeito
- Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal
Enunciado
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro.
- B)
A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
- C)
A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
- D)
A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.
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Perguntas frequentes
O que é coisa julgada?
Coisa julgada é a qualidade de uma decisão judicial que não admite mais recurso, tornando-se imutável e indiscutível dentro do processo.
Uma lei nova pode afetar uma sentença transitada em julgado?
Não, a Constituição Federal proíbe que a lei retroaja para prejudicar a coisa julgada, garantindo a segurança jurídica.
Direito adquirido e coisa julgada são a mesma coisa?
Não, direito adquirido é o direito que já foi incorporado ao patrimônio jurídico do titular, enquanto a coisa julgada é a decisão judicial imutável; ambos são protegidos contra leis retroativas.