Sobre o tema
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), ratificado pelo Brasil em 2007, estabelece a criação de Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNP) para realizar visitas regulares a locais de detenção. Essas visitas visam prevenir a tortura e maus-tratos, monitorando condições carcerárias e propondo melhorias. A Lei nº 12.847/13 instituiu o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), composto por peritos independentes que realizam inspeções periódicas e não anunciadas. Esse sistema de visitas é a principal ferramenta para garantir a proteção dos direitos humanos nas prisões, alinhando o Brasil aos padrões internacionais de prevenção à tortura.
Tópicos relacionados
- Prevenção à tortura no Brasil
- Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura
- Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
- Visitas regulares a locais de detenção
- Direitos humanos no sistema prisional
Enunciado
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Sistema de visitas regulares de seus membros.
- B)
Mutirões judiciais.
- C)
Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
- D)
Criação e fortalecimento de defensorias públicas.
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Perguntas frequentes
O que é o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)?
É um órgão criado pela Lei nº 12.847/13 para realizar visitas regulares a locais de privação de liberdade, com o objetivo de prevenir a tortura e maus-tratos, produzindo relatórios e recomendações.
Qual a principal função do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura?
Estabelecer um sistema de visitas regulares, por organismos nacionais e internacionais, a locais onde há pessoas privadas de liberdade, para prevenir a tortura e outros tratamentos cruéis.
As visitas do MNPCT são anunciadas com antecedência?
Não, as visitas são realizadas de forma regular e não anunciada, garantindo a efetividade da fiscalização e prevenção de possíveis violações.