Sobre o tema
O Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, visando à abolição da pena de morte, é um tratado internacional que estabelece a proibição da pena capital, mas permite que os Estados-partes que o ratificam façam reservas para casos excepcionais. O Brasil, ao aderir ao Protocolo, formulou reserva permitindo a aplicação da pena de morte apenas para crimes militares graves cometidos em tempo de guerra, conforme previsto na Constituição Federal. Esse tema envolve discussões sobre direitos humanos, soberania nacional e limites do poder punitivo estatal, sendo relevante para concursos da OAB e demais carreiras jurídicas.
Tópicos relacionados
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- Controle de convencionalidade das normas penais
Enunciado
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal.
Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
- B)
É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
- C)
É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
- D)
É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.
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Perguntas frequentes
Qual o fundamento da proibição da pena de morte no Brasil?
A Constituição Federal de 1988 proíbe a pena de morte no art. 5º, inciso XLVII, alínea 'a', salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Essa proibição reflete a opção do Estado brasileiro pelo direito à vida e pela dignidade da pessoa humana.
O que é uma reserva a um tratado internacional?
Reserva é uma declaração unilateral feita por um Estado ao assinar ou ratificar um tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições em sua aplicação. No caso do Protocolo sobre a pena de morte, o Brasil formulou reserva para permitir a pena capital em crimes militares cometidos em tempo de guerra.
A pena de morte pode ser aplicada para crimes hediondos no Brasil?
Não. A Constituição e os tratados internacionais, como o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, só permitem a pena de morte no Brasil para crimes militares graves em tempo de guerra. Crimes hediondos, mesmo com grande comoção social, não podem ser punidos com morte.