Sobre o tema
O Direito Internacional Privado brasileiro estabelece regras para conflitos de leis no espaço, especialmente em questões sucessórias com elementos estrangeiros. A validade formal de testamentos, por exemplo, é regulada pelo princípio 'locus regit actum' (o local do ato rege a forma), consagrado no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Isso significa que um testamento feito no exterior é formalmente válido se observar a legislação do país onde foi celebrado, independentemente da nacionalidade ou domicílio do testador. No caso de Alexia, que fez testamento em Lisboa, a validade formal deve ser apreciada pela lei portuguesa. Já a sucessão quanto ao fundo (quem herda, quotas) rege-se pela lei do domicílio do falecido, conforme art. 10 da LINDB. A competência internacional da autoridade judiciária brasileira para inventário e partilha de bens situados no Brasil é firmada pelo art. 12 da LINDB, mesmo que o falecimento ocorra no exterior.
Tópicos relacionados
- Direito Internacional Privado
- Sucessão internacional
- Validade formal do testamento
- Princípio locus regit actum
- Competência internacional
Enunciado
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.
- B)
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.
- C)
A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.
- D)
Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
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Perguntas frequentes
Qual lei rege a validade formal de um testamento feito no exterior?
A validade formal é regida pela lei do local onde o testamento foi feito (princípio locus regit actum), conforme art. 9º da LINDB.
Como se determina a lei sucessória aplicável aos bens de quem morre domiciliado no Brasil?
A lei sucessória aplicável é a do domicílio do falecido (art. 10 da LINDB), exceto se houver bens imóveis no exterior, que seguem a lei da situação.
A autoridade judiciária brasileira é competente para inventariar bens situados no Brasil de estrangeiro falecido no exterior?
Sim, o juiz brasileiro é competente para processar o inventário e partilha de bens situados no Brasil, independentemente de onde ocorreu o óbito (art. 12 da LINDB).