Sobre o tema
A deportação de estrangeiros no Brasil é regida pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e, para fatos anteriores, pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). A deportação ocorre quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no país e não se retira voluntariamente. Um dos principais efeitos é a impossibilidade de reingresso até que sejam pagas as despesas com a deportação e eventuais multas. Esse requisito visa evitar ônus ao erário e punir o descumprimento das normas migratórias. O caso ilustra a aplicação dessas regras a um torcedor estrangeiro que ingressou ilegalmente durante a Copa do Mundo, sendo deportado após captura. Compreender essas disposições é essencial para candidatos ao Exame de Ordem, pois o tema é recorrente em direito internacional e administrativo.
Tópicos relacionados
- Deportação no direito migratório brasileiro
- Condições para reingresso de estrangeiro deportado
- Diferença entre deportação, expulsão e extradição
- Responsabilidade do deportado por despesas e multas
- Lei de Migração e Estatuto do Estrangeiro
Enunciado
Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
- B)
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
- C)
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
- D)
O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.
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Perguntas frequentes
O que é deportação no Brasil?
A deportação é a retirada compulsória do estrangeiro que ingressou ou permaneceu irregularmente no território nacional, desde que não se retina voluntariamente. É regulada pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Quais as diferenças entre deportação, expulsão e extradição?
A deportação decorre de irregularidade migratória (visto vencido, entrada ilegal); a expulsão ocorre quando o estrangeiro comete crime grave ou contra a segurança nacional; a extradição é a entrega de pessoa acusada ou condenada a outro país para julgamento ou cumprimento de pena.
Um estrangeiro deportado pode voltar ao Brasil?
Sim, desde que pague as despesas com a deportação e as multas devidas, corrigidas monetariamente. O reingresso não exige transcurso de prazo específico, apenas o ressarcimento ao erário.