Sobre o tema
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Uma questão recorrente no direito tributário é a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento, no âmbito do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 1.255.885), de que não há circulação jurídica de mercadorias nessas hipóteses, afastando a incidência do ICMS. Contudo, antes do julgamento definitivo, os contribuintes muitas vezes recorrem ao mandado de segurança para obter tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário enquanto discutem a legalidade da cobrança. A medida liminar em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade, mas não extinguir ou excluir o crédito, que permanece constituído até decisão final.
Tópicos relacionados
- Mandado de segurança em matéria tributária
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- ICMS na transferência entre matriz e filial
- Medidas liminares no mandado de segurança
- Crédito tributário: constituição e exigibilidade
Enunciado
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Alternativas
- A)
Extinção do crédito tributário.
- B)
Exclusão de crédito tributário.
- C)
Constituição do crédito tributário.
- D)
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Perguntas frequentes
O que é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
É a paralisação temporária dos atos de cobrança do tributo, como a inscrição em dívida ativa e a propositura de execução fiscal, sem extinguir o crédito tributário, que permanece exigível após o fim da suspensão.
Em quais hipóteses o ICMS não incide sobre transferências entre matriz e filial?
O STF entende que não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois não ocorre circulação jurídica, apenas física, sendo o imposto devido apenas na saída para terceiros.
Qual a diferença entre liminar em mandado de segurança e tutela de urgência?
A liminar em mandado de segurança é concedida com base no fumus boni juris e periculum in mora, mas exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Já a tutela de urgência, prevista no CPC, pode ser concedida em cognição sumária, inclusive em procedimentos comuns.