Sobre o tema
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um mecanismo previsto no Código Tributário Nacional (CTN) que impede a cobrança imediata de um débito fiscal enquanto certas condições estão presentes. Uma das causas mais comuns é a apresentação de recurso administrativo dentro do prazo legal, conforme o artigo 151, inciso III, do CTN. Esse instituto é crucial para empresas que participam de licitações públicas, pois a regularidade fiscal é um requisito de habilitação. Quando o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, o contribuinte pode obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, comprovando que, embora exista o débito, ele não está vencido e não pago para fins de cobrança. Isso permite a participação em certames públicos, desde que a suspensão esteja formalmente reconhecida.
Tópicos relacionados
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Participação em licitações e regularidade fiscal
- Artigo 151 do CTN
- Defesa administrativa e efeito suspensivo
- Certidão positiva com efeitos de negativa
Enunciado
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
Alternativas
- A)
não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
- B)
poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
- C)
poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
- D)
somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
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Perguntas frequentes
O que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
É a paralisação temporária do direito do Fisco de cobrar um tributo, seja por via administrativa ou judicial, enquanto perdurarem certas situações previstas em lei.
Quais são as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
As principais causas estão no artigo 151 do CTN: moratória, depósito integral do montante, reclamações e recursos administrativos no prazo, concessão de liminar em mandado de segurança, tutela antecipada e parcelamento.
Como obter certidão positiva com efeitos de negativa?
O contribuinte deve comprovar ao órgão fazendário que o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, por exemplo, mediante protocolo de recurso administrativo. A certidão será emitida constando a existência do débito, mas com a ressalva da suspensão.