Sobre o tema
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário simplificado que unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte. Sua criação representou um avanço na desburocratização e redução da carga tributária para pequenos negócios, mas gerou debates sobre a competência da União para conceder benefícios fiscais em tributos de outros entes federativos. A questão aborda a constitucionalidade desse regime, especialmente no que tange ao ICMS (imposto estadual) e ao ISS (imposto municipal), além da fiscalização compartilhada entre os entes. Compreender os limites da competência tributária e a necessidade de convênios interestaduais para benefícios fiscais do ICMS é essencial para o estudo do Direito Tributário brasileiro.
Tópicos relacionados
- Simples Nacional e Lei Complementar nº 123/2006
- Benefício fiscal de ICMS e necessidade de convênio CONFAZ
- Fiscalização compartilhada entre entes federativos
- Competência tributária da União, Estados e Municípios
- Regime obrigatório ou facultativo para contribuintes
Enunciado
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- B)
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
- C)
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
- D)
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.
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Perguntas frequentes
O que é o Simples Nacional?
É um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte que unifica o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo a carga tributária e simplificando obrigações acessórias.
Por que a União pode instituir regime diferenciado para tributos estaduais e municipais?
A Constituição Federal, no art. 146, III, d, autoriza a União a estabelecer regime único de arrecadação para micro e pequenas empresas, incluindo impostos estaduais e municipais, desde que respeitadas as competências tributárias e a necessidade de convênios para benefícios fiscais.
O que é o CONFAZ e qual sua função no Simples Nacional?
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é o órgão que reúne representantes da União e dos Estados. Para que o Simples Nacional conceda benefícios sobre o ICMS, é necessária autorização por convênio do CONFAZ, conforme exige a Lei Complementar 24/1975.