Sobre o tema
A aquisição de imóveis pela Administração Pública é tema central do Direito Administrativo, especialmente no que tange aos procedimentos licitatórios. A Lei 8.666/93 (e a atual Lei 14.133/2021) estabelece regras para compras públicas, mas prevê hipóteses de dispensa de licitação quando as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha do bem. Esse dispositivo visa atender situações em que o imóvel é singular e indispensável para a atividade administrativa, como sedes de órgãos públicos. A questão explora essa exceção, exigindo conhecimento sobre as modalidades de licitação e os casos em que a Administração pode contratar diretamente.
Tópicos relacionados
- Dispensa de licitação para aquisição de imóveis
- Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021
- Modalidades de licitação na administração pública
- Aquisição de imóvel por ente público
Enunciado
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública.
Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
- B)
Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
- C)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
- D)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.
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Perguntas frequentes
Quando a Administração Pública pode adquirir imóvel sem licitação?
A Lei 8.666/93, art. 17, I, alínea 'a', e a Lei 14.133/2021, art. 74, I, preveem dispensa de licitação para aquisição de imóveis quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?
A dispensa ocorre em situações taxativamente previstas em lei onde a licitação é possível, mas dispensável por conveniência administrativa. Já a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, como serviço técnico de natureza singular.
A Administração pode adquirir imóvel por desapropriação ou compra?
Sim, ambas são formas de aquisição. A desapropriação é usada quando o proprietário não quer vender ou para utilidade pública. A compra ocorre por acordo, devendo observar as regras licitatórias, salvo hipóteses de dispensa.