Sobre o tema
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado. Embora gozem de autonomia técnica, administrativa e financeira, estão vinculadas a um órgão da administração direta para fins de supervisão. A gestão de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos pode ser atribuída a autarquias, como ocorre com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A lei pode prever recurso das decisões da autarquia para o órgão supervisor, configurando o chamado recurso hierárquico impróprio. Essa possibilidade não viola a autonomia da autarquia, pois decorre de expressa disposição legal, sendo plenamente válida.
Tópicos relacionados
- Autarquias e sua autonomia
- Regime próprio de previdência dos servidores
- Recurso hierárquico próprio e impróprio
- Supervisão ministerial e controle administrativo
- Limites da autonomia das autarquias
Enunciado
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).
Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
- B)
Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
- C)
A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
- D)
São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.
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Perguntas frequentes
O que é uma autarquia?
Autarquia é entidade administrativa autônoma criada por lei para exercer atividades típicas da Administração Pública, com patrimônio e orçamento próprios.
É possível criar autarquia para gerir a previdência dos servidores?
Sim, é possível e comum. Muitos estados e municípios criam autarquias para administrar seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O que é recurso hierárquico impróprio?
É o recurso dirigido a autoridade de outra entidade ou órgão superior, como de uma autarquia para o ministério supervisor. Deve ser previsto em lei.