O trabalho doméstico no Brasil passou por importantes transformações com a promulgação da Lei Complementar 150/2015, que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos. Contudo, antes dessa lei, muitos direitos não eram obrigatórios, como o FGTS e o adicional noturno, que dependiam de acordo entre as partes. A Constituição Federal de 1988 já garantia jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais para todos os trabalhadores, inclusive domésticos, assegurando o pagamento de horas extras quando a jornada fosse ultrapassada. A questão apresentada envolve uma cozinheira contratada entre maio de 2013 e julho de 2014, período anterior à LC 150/2015, e busca identificar qual direito poderia ser exigido imediatamente pelo empregador naquela época.