Sobre o tema
O contrato temporário de trabalho no Brasil é regulado pela Lei 6.019/74, que permite sua utilização para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 331, consolidou o entendimento sobre terceirização, distinguindo atividades-meio e atividades-fim. Na substituição temporária de professor afastado para cirurgia de emergência, a contratação por empresa de trabalho temporário é lícita, pois se enquadra na exceção prevista em lei para substituição de pessoal da atividade-fim, desde que respeitados os prazos legais e as condições de trabalho.
Tópicos relacionados
- Contrato temporário e Lei 6.019/74
- Súmula 331 do TST sobre terceirização
- Substituição de pessoal na atividade-fim
- Direitos do trabalhador temporário
- Jurisprudência consolidada do TST
Enunciado
Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e, durante o período letivo, precisará se afastar por dois meses para submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência. Em razão disso, a faculdade contratou um professor substituto por esse período, valendo-se de uma empresa de contrato temporário.
Diante da situação apresentada, considerando a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.
- B)
A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim.
- C)
A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual.
- D)
Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza um contrato temporário de trabalho?
O contrato temporário é aquele celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhador, destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, conforme Lei 6.019/74.
A Súmula 331 do TST permite terceirização de atividade-fim?
A Súmula 331 inicialmente vedava a terceirização de atividade-fim, mas foi alterada para permitir a contratação de serviços especializados ligados à atividade-fim, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta, e também admite a substituição temporária de pessoal.
Quais são os direitos do trabalhador temporário?
O trabalhador temporário tem direito a remuneração equivalente à dos empregados da tomadora de serviços, jornada de trabalho, adicional de horas extras, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS, seguro-desemprego e benefícios previdenciários.