Sobre o tema
No âmbito da advocacia brasileira, a competência disciplinar para punir infrações éticas é determinada pelo local da prática do ato, e não pelo local de inscrição do advogado. Essa regra está prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 70, §1º) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O Conselho Seccional onde a infração foi cometida detém o poder exclusivo de aplicar sanções, salvo nos casos de competência originária do Conselho Federal. Compreender esse princípio é essencial para advogados que atuam em diferentes estados, pois evita dúvidas sobre qual órgão julgará suas condutas profissionais. A questão abordada ilustra justamente essa distinção, sendo frequente em provas da OAB e concursos jurídicos.
Tópicos relacionados
- Competência disciplinar na OAB
- Local da infração ética
- Conselho Seccional e punição
- Estatuto da Advocacia art. 70
- Infrações éticas de advogados
Enunciado
O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.
Alternativas
- A)
Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.
- B)
Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.
- C)
Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.
- D)
Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.
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Perguntas frequentes
Qual conselho da OAB é competente para punir um advogado por infração ética?
O Conselho Seccional da OAB do estado onde a infração foi praticada, conforme o art. 70, §1º do Estatuto da Advocacia.
O Conselho Federal da OAB pode punir infrações éticas de advogados comuns?
Sim, mas apenas em casos específicos de competência originária, como infrações cometidas por membros do Conselho Federal ou contra este.
Se um advogado inscrito em um estado comete infração em outro, qual conselho julga?
O Conselho Seccional do estado onde a infração ocorreu, e não o da inscrição. A competência é exclusiva e baseada no local do ato.