Sobre o tema
A perda de objeto em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ocorre quando a lei impugnada é revogada antes do julgamento, salvo se houver efeitos residuais concretos a serem discutidos. No ordenamento jurídico brasileiro, o controle concentrado de constitucionalidade visa expurgar do sistema normas inconstitucionais. Quando a norma é revogada, cessa sua vigência e, em regra, o processo perde o sentido, pois não há mais ato normativo a ser declarado inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a revogação total da lei impugnada extingue a ADI, independentemente da existência de efeitos residuais. Isso se alinha ao princípio da utilidade processual: não se justifica julgar o mérito de uma lei que já não produz efeitos.
Tópicos relacionados
- Perda de objeto em ADI
- Revogação de lei e controle de constitucionalidade
- Efeitos residuais concretos
- Princípio da utilidade processual
- Jurisprudência do STF sobre ADI
Enunciado
A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos.
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
Alternativas
- A)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
- B)
deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
- C)
deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
- D)
em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.
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Perguntas frequentes
O que significa perda de objeto em uma ADI?
Perda de objeto ocorre quando a lei impugnada é revogada ou perde a vigência antes do julgamento, tornando desnecessária a declaração de inconstitucionalidade, pois não há mais norma a ser retirada do ordenamento.
A revogação de uma lei sempre extingue a ADI?
Em regra sim, segundo o STF, salvo se houver efeitos residuais concretos que justifiquem o prosseguimento da ação para discutir os efeitos do período em que a lei vigorou.
O que são efeitos residuais concretos em controle de constitucionalidade?
São situações jurídicas que persistem mesmo após a revogação da lei, como atos praticados durante sua vigência que ainda produzem efeitos, e que podem ser questionados via ADI.