Sobre o tema
A intervenção federal é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal de 1988 para preservar a integridade do Estado Democrático de Direito. Ocorre quando há grave violação de princípios constitucionais, como o cumprimento de decisões judiciais ou a manutenção da ordem pública. No caso, o governador que se recusa a executar ordens judiciais atenta contra a separação dos Poderes e a autoridade do Judiciário. A CF estabelece que, em tais situações, o Presidente da República pode decretar a intervenção, mas apenas após requisição do STF, e sujeita a controle posterior do Congresso Nacional. O instituto visa equilibrar a autonomia dos entes federativos com a supremacia da Constituição.
Tópicos relacionados
- Intervenção federal na Constituição
- Separação dos Poderes
- Controle do Congresso Nacional
- Papel do Supremo Tribunal Federal
- Autonomia dos Estados
Enunciado
Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
Alternativas
- A)
O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
- B)
O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
- C)
O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
- D)
O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.
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Perguntas frequentes
O que é intervenção federal?
É a suspensão temporária da autonomia de um estado ou do Distrito Federal para garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como a execução de decisões judiciais ou a manutenção da ordem.
Quem pode decretar a intervenção federal?
Compete ao Presidente da República, após requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral, ou ainda por provocação do Procurador-Geral da República, com autorização do Congresso Nacional.
Qual o papel do Congresso Nacional na intervenção?
O Congresso exerce controle político, aprovando ou suspendendo o decreto de intervenção, garantindo a participação do Poder Legislativo na medida.