Sobre o tema
O direito ao voto de presos provisórios no Brasil é um tema que envolve a interseção entre direitos políticos e o sistema penal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, garante o sufrágio universal e o voto direto e secreto, estabelecendo apenas hipóteses taxativas de suspensão ou perda de direitos políticos no artigo 15. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, também assegura o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas e autênticas. No âmbito interno, a legislação eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinam o exercício do voto por pessoas privadas de liberdade, diferenciando presos provisórios (ainda não condenados) daqueles com condenação criminal transitada em julgado. Compreender essa distinção é essencial para a análise de questões sobre cidadania e encarceramento.
Tópicos relacionados
- Direitos políticos na Constituição Federal
- Voto dos presos provisórios
- Suspensão e perda de direitos políticos
- Lei de Execução Penal e resoluções do TSE
- Sufrágio universal e igualitário
Enunciado
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.
Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
- B)
Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
- C)
Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
- D)
Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
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Perguntas frequentes
Quem são os presos provisórios no Brasil?
Presos provisórios são pessoas que estão detidas temporariamente, aguardando julgamento ou condenação definitiva, sem sentença penal transitada em julgado.
Qual a diferença entre suspensão e perda de direitos políticos?
A perda de direitos políticos ocorre em casos de cancelamento da naturalização ou condenação por improbidade administrativa; a suspensão, prevista no artigo 15 da Constituição, inclui condenação criminal transitada em julgado, enquanto o preso provisório mantém seus direitos.
Como os presos provisórios exercem o direito de voto?
Podem votar em seções eleitorais especiais instaladas nos estabelecimentos penais, desde que estejam regulares com a Justiça Eleitoral e requeiram a transferência para a seção especial, conforme resolução do TSE.