Sobre o tema
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em 1990, é um dos principais instrumentos internacionais de proteção aos migrantes. No Brasil, a internalização de tratados internacionais segue um processo específico: após a assinatura, o tratado deve ser aprovado pelo Congresso Nacional e, em seguida, ratificado pelo Presidente da República. Somente após o depósito do instrumento de ratificação é que o tratado passa a vigorar no plano internacional; no plano interno, a promulgação por decreto presidencial é necessária para que produza efeitos. No caso dessa Convenção, o Brasil não a ratificou, o que significa que suas normas não têm força jurídica vinculante no país, embora possa servir como fonte de inspiração para políticas públicas, como o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI).
Tópicos relacionados
- Processo de ratificação de tratados no Brasil
- Convenção dos Trabalhadores Migrantes de 1990
- Efeitos jurídicos de tratados não ratificados
- Direitos Humanos e migração
- Internalização de normas internacionais
Enunciado
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003.
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
- B)
A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.
- C)
A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
- D)
A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.
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Perguntas frequentes
O que é necessário para que um tratado internacional tenha validade no Brasil?
O tratado deve ser assinado, aprovado pelo Congresso Nacional (por decreto legislativo), ratificado pelo Presidente da República e, em seguida, promulgado por decreto presidencial para produzir efeitos internos.
Qual a diferença entre ratificação e promulgação de um tratado?
Ratificação é o ato pelo qual o Estado confirma sua intenção de vincular-se ao tratado no plano internacional. Promulgação é o ato interno que torna o tratado exequível no ordenamento jurídico nacional.
A Convenção sobre Trabalhadores Migrantes é aplicada no Brasil?
Não, o Brasil não ratificou essa Convenção, portanto suas normas não têm força vinculante, embora possa influenciar políticas públicas voltadas a imigrantes.