Sobre o tema
A isenção tributária é uma hipótese de exclusão do crédito tributário, em que o ente federativo, por meio de lei específica, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo. No Direito Tributário brasileiro, a isenção deve ser interpretada literalmente, conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), vedando-se a interpretação extensiva. Além disso, a isenção pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, respeitado o prazo certo e a condição, se concedida por prazo determinado e sob condição. Ainda, a isenção não desobriga o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, como entrega de declarações e escrituração fiscal, que são independentes da obrigação principal. O estudo desse tema é essencial para compreender os limites da desoneração tributária e os direitos e deveres dos contribuintes.
Tópicos relacionados
- Interpretação literal das isenções
- Revogação de isenção tributária
- Obrigações acessórias independentes
- Princípio da legalidade tributária
- Condições e prazos da isenção
Enunciado
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
Alternativas
- A)
as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
- B)
a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
- C)
a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
- D)
as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
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Perguntas frequentes
O que é isenção tributária?
Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de um tributo, concedida por lei específica, que exclui o crédito tributário, mas não desobriga o cumprimento de obrigações acessórias.
A isenção pode ser revogada a qualquer tempo?
Sim, desde que respeitado o prazo e a condição estabelecidos na lei concessiva. Se for por prazo certo e sob condição, a isenção não pode ser revogada antes do término, salvo se houver modificação na legislação que a autorize.
A isenção dispensa o contribuinte de cumprir obrigações acessórias?
Não. As obrigações acessórias, como entrega de declarações e manutenção de livros fiscais, são independentes da obrigação principal e devem ser cumpridas mesmo quando o tributo é isento.